Direitos do Paciente

Existem leis que dão direitos ao portador de câncer. Em geral, elas são pouco divulgadas.
E é por isto que todo paciente deve procurar se informar para fazer valer estes direitos…

Leis federais

  • Lei 11664/08 – Garante a Mamografia às mulheres a partir de 40 anos pelo SUS.
  • Lei 8922/94 – Saque do FGTS e PIS.
  • Lei 9797/99 – Reconstrução Mamária pelo SUS.
  • Lei 7713/88 – Lei 8541/92 – Lei 9250/95 – Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria.
  • Lei 8989/95 – Lei 10182/01- Isenção de IPI na compra de automóvel.
  • Lei 8383/95 – Art. 72 – Isenção de I.O.F. na compra de automóvel financiado.

Procure se informar sobre estes e mais direitos nos sites sugeridos:

– www.inca.gov.br

– www.ibcc.org.br

– www.hcan.org.br

– www.inana.com.br

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